Direito Legal

  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2571359 O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:  Art 1º - Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o contraditório e a ampla defesa no processo de concessão de medidas protetivas e prever a responsabilização por denúncias comprovadamente falsas ou abusivas.  Art. 2º - Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte. Art. 18 - Recebido o expediente com o pedido da parte ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I – conhecer do expediente e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II – determinar a imediata notificação da parte acusada no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, para que, querendo, apresente manifestação escrita no prazo de 7 (sete) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa; I II – reapreciar as medidas protetivas anteriormente concedidas, com ou sem alteração, no...

  https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/pena-justa/plano-pena-justa https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/pena-justa/plano-pena-justa/emprega-347.pdf/view Emprega 347 https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/pena-justa/plano-pena-justa/pena-justa-2013-caderno-orientador-para-elaboracao-dos-planos-estaduais-e-do-plano-distrital-de-enfrentamento-do-estado-de-coisas-inconstitucional-nas-prisoes-brasileiras.pdf/view https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/plano-pena-justa/ Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023. A  decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições p...