Direito Legal

  https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/pena-justa/plano-pena-justa https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/pena-justa/plano-pena-justa/emprega-347.pdf/view Emprega 347 https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/pena-justa/plano-pena-justa/pena-justa-2013-caderno-orientador-para-elaboracao-dos-planos-estaduais-e-do-plano-distrital-de-enfrentamento-do-estado-de-coisas-inconstitucional-nas-prisoes-brasileiras.pdf/view https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/plano-pena-justa/ Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023. A  decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições p...

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15100.htm Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica , com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes . Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se sala de aula todos os espaços escolares nos quais são desenvolvidas atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educação....