Constitucionalidade de Proposta de Emenda Constitucional via Iniciativa Popular
[ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo , que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente , nos termos desta Constituição.] CONSTITUCIONALIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL VIA INICIATIVA POPULAR (21/11/2019) Marcelo Ribeiro Martins Ramos 1-2 Ivan de Oliveira Silva Durães 3 RESUMO Este trabalho analisa a constitucionalidade da Iniciativa Popular para Proposta de Emenda Constitucional, verificando controvérsias e princípios. Compara divergência na doutrina e julgados e soma análise crítica. Possui abordagem qualitativa, natureza explorat...